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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 28 de Julho de 2009 - 01:00

Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública promovida em relação a vários réus. Recebimento da petição inicial na primeira instância.

, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa que lhe move o Ministério Público Estadual.
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 17 de Março de 2009 - 01:00

Corrupção passiva. Autoria e dolo comprovados. Condenação. Necessidade. Apelo provido.

vantagem indevida, por funcionário público, que retardar ou deixar de praticar ato de ofício ou o
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 22 de Janeiro de 2009 - 03:00

Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público inativo. Doença incapacitante. Desconto de contribuição previdenciária.

, por seus advogados, contra ato do Secretário de Estado da Administração e Recursos Humanos, e do
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 15 de Setembro de 2008 - 01:00

Multa administrativa. Reincidência. Art. 75 da CLT.

registro no segundo Auto de Infração lavrado pela DRT não retira a legalidade do ato administrativo.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 26 de Agosto de 2008 - 01:00

Concurso público. Corpo de bombeiros. Reprovação no exame físico. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

É nulo, posto que distante ou ofensivo aos princípios da razoabilidade e da legalidade, o ato
Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2008 - 10:34

Tribunal de Justiça concede liminar para a OAB-SP e reafirma inconstitucionalidade do credenciamento direto de advogados pela Defensoria Pública

Inconstitucionalidade movida pela OAB SP para suspender Ato Normativo da Defensoria Pública de São Paulo que
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 25 de Julho de 2008 - 01:00

Concurso público. Polícia militar. Reprovação no exame físico. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Concessão da ordem.

É nulo, posto que distante ou ofensivo aos princípios da razoabilidade e da legalidade, o ato
Notícias Publicado em 01 de Julho de 2008 - 10:25

STJ nega liminar e casal Nardoni permanecerá preso

excepcionalidade, somente cabível nas hipóteses em que o abuso de poder ou a ilegalidade do ato
Notícias Publicado em 17 de Abril de 2008 - 10:43

Ônus da prova em multas de trânsito.

Administração Pública é insuficiente para a validade do ato administrativo.
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 20 de Junho de 2007 - 01:00

Resolução nº 19, de 22 de maio de 2007

prazo para que os Ministérios Públicos dos Estados elaborem ato normativo interno, compatibilizando
Notícias Publicado em 20 de Abril de 2020 - 12:42

Venda de bem de ascendente para descendente, por meio de pessoa interposta, é anulável em até dois anos

filhos, por meio de pessoa interposta, é ato jurídico anulável – salvo se os outros descendentes e o
Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2020 - 13:45

Para Terceira Turma, cabe ajuizamento de ação rescisória contra decisão que decreta falência

O colegiado entendeu que o ato decisório que decreta a falência possui natureza de sentença
Doutrina » Civil Publicado em 11 de Outubro de 2019 - 00:14

Ainda preciso ir à Defensoria para solicitar segunda via gratuita de certidões?

No Estado do Rio o Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº. 27/2013 unifica e consolida os procedimentos
Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 02 de Setembro de 2019 - 10:44

Revertida justa causa aplicada a trabalhador que prestou mau atendimento a um único cliente

A reclamada não observou o princípio da imediatidade, posto que o ato faltoso teria ocorrido em 11
Notícias Publicado em 06 de Junho de 2016 - 16:09

Superior Tribunal de Justiça tem competência para julgar questões que envolvam direito adquirido

Os conceitos jurídicos de direito adquirido, de ato jurídico perfeito e de coisa julgada são
Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2015 - 15:31

ECT é condenada por cancelar transferência de operador após sua mudança com a família

psicológico com o ato da empregadora e pediu indenização por danos morais e materiais, como a
Colunas » Ricardo Calcini Publicado em 22 de Julho de 2015 - 13:17

Aplicação da justa causa pelo mau uso das redes sociais

, e que ganhou repercussão nacional, por ter a Justiça do Trabalho reputado como grave o ato de um
Notícias Publicado em 25 de Junho de 2015 - 13:50

STF mantém validade de interrogatório na Justiça Militar realizado antes de alteração no CPP

, que alterou o CPP e transferiu a realização do ato para o final da instrução criminal
Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2013 - 14:15

Primeira Seção define em repetitivo que desaposentação não tem prazo de decadência

para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do
Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2013 - 16:30

Construtora deverá extinguir contrato e devolver parcelas já pagas por imóvel

Construtora também deverá se abster de realizar qualquer ato de cobrança das parcelas, vencidas ou

Exibindo resultado de 1481 até 1500 de um total de 25039

, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa que lhe move o Ministério Público Estadual.

vantagem indevida, por funcionário público, que retardar ou deixar de praticar ato de ofício ou o

, por seus advogados, contra ato do Secretário de Estado da Administração e Recursos Humanos, e do

registro no segundo Auto de Infração lavrado pela DRT não retira a legalidade do ato administrativo.

É nulo, posto que distante ou ofensivo aos princípios da razoabilidade e da legalidade, o ato

Inconstitucionalidade movida pela OAB SP para suspender Ato Normativo da Defensoria Pública de São Paulo que

É nulo, posto que distante ou ofensivo aos princípios da razoabilidade e da legalidade, o ato

excepcionalidade, somente cabível nas hipóteses em que o abuso de poder ou a ilegalidade do ato

Administração Pública é insuficiente para a validade do ato administrativo.

prazo para que os Ministérios Públicos dos Estados elaborem ato normativo interno, compatibilizando

filhos, por meio de pessoa interposta, é ato jurídico anulável – salvo se os outros descendentes e o

O colegiado entendeu que o ato decisório que decreta a falência possui natureza de sentença

No Estado do Rio o Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº. 27/2013 unifica e consolida os procedimentos

A reclamada não observou o princípio da imediatidade, posto que o ato faltoso teria ocorrido em 11

Os conceitos jurídicos de direito adquirido, de ato jurídico perfeito e de coisa julgada são

psicológico com o ato da empregadora e pediu indenização por danos morais e materiais, como a

, e que ganhou repercussão nacional, por ter a Justiça do Trabalho reputado como grave o ato de um

, que alterou o CPP e transferiu a realização do ato para o final da instrução criminal

para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do

Construtora também deverá se abster de realizar qualquer ato de cobrança das parcelas, vencidas ou

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